Em meio ao debate sobre novas regras para a profissão, investigador Silas Santana orienta sobre contratos, sigilo e limites legais na coleta de informações
A contratação de investigadores particulares voltou ao debate legislativo em 2026, com a apresentação do Projeto de Lei nº 1.729, que propõe alterações nas regras para o exercício da profissão e no tratamento de dados pessoais durante a atividade. A discussão chama atenção para cuidados que devem ser observados por quem procura esses serviços, especialmente em relação à privacidade, à formalização de contratos e aos métodos utilizados para obter informações.
No Brasil, a Lei nº 13.432/2017 estabelece normas para o exercício da atividade, incluindo a obrigatoriedade de contrato escrito, o dever de sigilo e o respeito à intimidade das pessoas. A legislação também determina que a coleta de informações seja realizada por meios legalmente permitidos.
Para o investigador profissional Silas Santana, que atua com levantamento de informações e localização de pessoas, com atendimentos nacionais e internacionais, a escolha de um profissional deve começar pela verificação de sua experiência e pela transparência nas condições do serviço.
“Antes de contratar um investigador particular, a pessoa deve verificar a experiência do profissional, sua reputação no mercado, sua qualificação e a transparência na apresentação dos serviços. É fundamental que exista um contrato formal, especificando os objetivos da investigação, os valores, os prazos e as responsabilidades de ambas as partes”, orienta.
Contrato é obrigatório e deve detalhar os serviços
A legislação brasileira determina que a prestação de serviços de investigação particular seja registrada por escrito. O documento deve apresentar a identificação das partes, o prazo de vigência, a natureza da investigação, o local de execução e os valores acordados, entre outras informações.
A exigência busca dar clareza à relação entre contratante e profissional, permitindo que ambas as partes conheçam previamente as condições do trabalho.
Outro cuidado importante envolve o tratamento das informações obtidas durante a investigação. Dados pessoais, documentos e situações de caráter reservado exigem proteção contra acessos e divulgações indevidas.
“Outro ponto essencial é garantir que o profissional trabalhe com discrição, ética, responsabilidade e absoluto sigilo sobre as informações do cliente”, destaca Silas Santana.
Investigação particular tem limites estabelecidos pela legislação
Apesar de atuar na coleta de informações de interesse privado, o investigador particular não possui as mesmas atribuições das autoridades policiais. A profissão exige respeito aos direitos fundamentais e não autoriza a utilização de métodos ilegais.
Entre as práticas que podem configurar infrações estão a invasão de domicílio, o acesso não autorizado a dispositivos eletrônicos e contas privadas, a interceptação clandestina de comunicações e o uso de equipamentos de monitoramento em situações que violem a intimidade de terceiros.
A Lei nº 13.432/2017 também proíbe o profissional de aceitar serviços que contribuam para a prática de crimes ou tenham caráter discriminatório, além de estabelecer deveres relacionados à preservação do sigilo e à proteção das informações coletadas.
A atuação de investigadores particulares pode envolver demandas pessoais e profissionais, mas deve permanecer dentro dos limites legais, independentemente dos objetivos apresentados pelo contratante.
O que observar antes de contratar um investigador particular
Antes de contratar o serviço, é recomendável verificar a identificação do profissional, buscar referências sobre sua atuação e solicitar esclarecimentos sobre os procedimentos previstos.
O contratante também deve exigir um documento que especifique o trabalho a ser realizado, os valores, os prazos e as condições de entrega dos resultados.
Promessas de acesso irrestrito a mensagens, contas bancárias, aparelhos celulares ou outras informações protegidas devem ser vistas com cautela, pois a contratação de um investigador não autoriza a violação de direitos de terceiros.
Ao final do trabalho, a legislação prevê a entrega de relatório circunstanciado com os procedimentos adotados e os resultados obtidos.
Para Silas Santana (@investigador.silas), a responsabilidade profissional e o respeito à privacidade são aspectos essenciais para quem atua no segmento. A orientação é que o interessado compreenda os limites da atividade antes de formalizar qualquer contratação.
O debate sobre possíveis mudanças na legislação reforça a importância de distinguir os procedimentos legalmente permitidos de práticas que podem resultar em responsabilização civil ou criminal.