Os altíssimos números de crianças e adolescentes fora da escola, ou que são vítimas de violência sexual, e mesmo que se encontram em situação de rua obrigam a sociedade brasileira a admitir: estamos falhando gravemente com nossa infância e juventude – e, sobretudo, estamos desobedecendo à legislação do país que as protege, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O alerta foi feito pela advogada e especialista em Direito Público Luma Dórea, autora do blog Dra Luma Dórea, durante palestra virtual para os integrantes da Associação Recriar, uma organização não-governamental que desde 2005 atua no Largo do Papagaio (bairro da Ribeira, na Cidade Baixa de Salvador) acolhendo crianças, adolescentes e suas famílias.
O evento faz parte de uma agenda online da entidade com o objetivo de manter seus participantes mobilizados durante a pandemia da Covid-19.
A advogada apontou em sua palestra, por exemplo, que o Brasil possui perto de 54 milhões de habitantes com menos de 18 anos no bojo de sua população total de 210,1 milhões de pessoas (de acordo com a a última estimativa do IBGE, divulgada pelo Unicef em 2019). Mas dados apurados por Organizações Não-Governamentais e outros institutos oficiais, como o IPEA, revelam que um contingente ainda muito grande de crianças e adolescentes está longe de usufruir das garantias e da proteção integral estabelecida pelo ECA.
“A ONG Visão Mundial, por exemplo, estima em 70 mil o número de crianças e adolescentes atualmente em situação de rua. E isso significa não só que a sociedade brasileira desrespeita o ECA no sentido de negar a esses meninos e meninas o acesso a educação, a moradia e a alimentação, mas também a outros direitos básicos como higiene, proteção contra violência, convivência familiar, acesso a lazer, esporte, cultura”, destacou Luma Dórea.
Outra estimativa triste, destacou ela, diz respeito a violência sexual: 68% das vítimas são crianças e adolescentes, segundo o dado mais recente do Atlas da Violência. E em 2017 o Unicef levantou que havia nada menos que 2,8 milhões de meninos e meninas de menos de 18 anos fora das escolas
Luma Dórea deu exemplos dos artigos do ECA desrespeitados nesses esses casos.
“O artigo 18 do ECA reforça que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. O artigo 55 estabelece que os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino”, descreveu.
A advogada enfatiza que a sociedade precisa agir acionando os mecanismos de proteção e responsabilização disponíveis, como Conselho Tutelar, Ministério Público, Juízes responsáveis pelas varas da infância e Juventude.
“Afinal, a obrigação que todo cidadão tem de agir também está determinada pela lei. O Art. 4º é claro no sentido de estabelecer que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”, frisou.
